O MEI Empreendedor é uma sigla que corresponde a Microempreendedor Individual. É um programa de inclusão social, que estimula o cidadão brasileiro a tornar-se empreendedor. Além disso, esse programa, criado em 2008, permite que muitos trabalhadores que estão na ilegalidade possam regularizar suas atividades profissionais.

O programa é destinado aos profissionais autônomos e microempresários. Ao cadastrar-se no programa, o indivíduo abre um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Com isso, o microempreendedor adquire todos os direitos e deveres de uma pessoa jurídica.

Principais benefícios

Ao tornar-se um MEI, a pessoa consegue importantes vantagens na execução de suas atividades. Entre elas, destacam-se: facilidade ao abrir uma conta bancária, ao pedir empréstimos e ao emitir notas fiscais.

Além disso, o programa garante alguns direitos básicos ao trabalhador, como auxílio-maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria por idade e enquadramento no regime Simples Nacional (que isenta o indivíduo dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

A abertura de um CNPJ possibilita, ainda, a obtenção de crédito com juros mais baixos. O programa ainda oferece cobertura da Previdência Social para o trabalhador e seus dependentes, além do apoio técnico do SEBRAE em diversas questões, sobretudo em técnicas de negociação, palestras e cursos sobre mercado, finanças e empreendedorismo.

Como aderir ao programa e ser um MEI?

Para ser um MEI, é preciso que a área de atuação do profissional esteja categorizada na lista oficial de profissões do MEI, dado que o objetivo inicial do programa é a regularização de profissionais autônomos. Além disso, é preciso cumprir os três requisitos a seguir:

  • Ter faturamento mensal de até R$6.750,00 ou anual de até R$81.000,00;
  • Não ser proprietário ou sócio de outra empresa;
  • Ter no máximo um empregado contratado que receba um salário-mínimo ou o piso de sua categoria.

Além disso, o empreendedor ainda terá uma única despesa mensal com a qual deverá arcar, que é o pagamento do Simples Nacional. Os valores variam de acordo com a área de atuação:

  • Comércio ou Indústria: R$53,25;
  • Prestação de Serviços: R$57,25;
  • Comércio e Serviços juntos: R$58,25.

Mensalmente, o microempreendedor individual precisa executar o relatório mensal de receitas brutas referente ao mês anterior, além da declaração anual simplificada.

O cadastro é online, com o objetivo de tornar o processo mais simples e ágil. Assim, o MEI procura cumprir o seu papel de tornar o empreendedorismo e o trabalho legalizado realidades mais acessíveis ao trabalhador brasileiro, que passa a usufruir de todos os benefícios citados.